REsp 1.946.655

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (de por cento) sobre o proveito econômico dos autores, ora recorridos, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos Documento eletrônico VDA29740941 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/08/2021 20:27:32 Código de Controle do Documento: f898216d-5631-4522-a46e-90c1aa8ecaef termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se.  Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA29740941 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/08/2021 20:27:32 Código de Controle do Documento: f898216d-5631-4522-a46e-90c1aa8ecaef

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 402 do CC
• art. 475 do CC
• art. 1.092 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 345 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete