Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Marina Guidi Rodrigues e Nathalia Guidi Rodrigues contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.552.830/MG. As embargantes alegam omissão do acórdão quanto à possibilidade de superação do óbice da Súmula 182/STJ diante de nulidades absolutas e violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da culpabilidade, requerendo o prequestionamento explícito de matérias constitucionais e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para afastar o referido óbice e viabilizar o julgamento do mérito do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a aplicação da Súmula 182/STJ e não apreciar expressamente as alegações de nulidade absoluta; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados com efeitos modificativos para afastar o óbice sumular e determinar o processamento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, têm a finalidade restrita de sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão já proferida. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, destacando que o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e evidenciando violação ao princípio da dialeticidade recursal. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, cabendo ao recorrente demonstrar, de maneira clara, a desnecessidade de reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não ocorreu no caso. 6. A alegação de existência de nulidade absoluta não dispensa o cumprimento dos pressupostos formais de admissibilidade recursal, nem autoriza a superação do óbice sumular. 7. O simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento não constitui vício sanável por embargos de declaração, sob pena de desvio de finalidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.