AgInt nos EDcl no REsp 1.287.424/BA

Dispositivo

Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 255, § 4º, III, e 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas referentes à convocação extraordinária. I. Brasília (DF), 24 de maio de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 93 da CF
• art. 157 da CF
• art. 165 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 6º do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 9º do CTN
• art. 43 do CTN
• art. 45 do CTN
• art. 128 do CTN
• art. 138 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 16 da Lei 4.506/1964
• art. 17 da Lei 4.506/1964
• art. 103 da Lei 5.844/1943
• art. 1º da Lei 7.713/1988
• art. 2º da Lei 7.713/1988
• art. 51 da Lei 8.112/1990
• art. 51 da Lei 8.212/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 273612 · 22/05/2017
• STJ REsp 1634673 · 08/11/2016
• STJ REsp 1473145 · 11/09/2015
• STJ REsp 1466433 · 10/11/2014
• STJ REsp 1425186 · 04/02/2014
• STJ REsp 1397543 · 02/10/2013
• STJ AREsp 36677 · 02/02/2012
• STJ REsp 1141761 · 26/02/2010
• STJ REsp 894767 · 24/09/2008
• STJ REsp 720897 · 04/09/2008
• STJ REsp 797989 · 15/05/2008
• STJ REsp 665182 · 17/04/2008
• STJ REsp 795131 · 18/05/2006
• STJ REsp 665198 · 30/08/2005

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• STJ EREsp 1120356 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 299 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 257 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 166 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 140 vezes nesse tema