Apelação Cível 0804568-78.2021.8.12.0002

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC ATÉ VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER A TAXA SELIC – CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAS AO FINAL PELA AUTARQUIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -REQUISITOS PREENCHIDOS - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. Em se tratando de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, deve ser conhecido de ofício do reexame necessário (CPC, artigo 496, §3º). Considerando que as lesões resultaram na redução da capacidade laboral, de forma permanente, deve ser concedido o benefício auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991. O termo inicial para implantação do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. No tocante às parcelas pretéritas, até 08/12/2021, deverá incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora a partir da citação, pelo índice da remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F). Após 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O INSS fica dispensado de seu prévio recolhimento de custas, devendo efetuá-lo ao final do processo caso vencido. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, impõe-se a concessão tutela provisória de urgência a fim de determinar a imediata implantação dos pagamentos do benefício previdenciário reconhecido como devido. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram de ofício à remessa necessária e deram parcial provimento e, deram provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e, negaram provimento ao recurso do INSS, nos termo do voto do relator.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 264 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 101 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete