Apelação Criminal 0285774-32.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSO DA DEFESA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. 2. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal adversando sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto. Não houve substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco concessão do sursis penal, sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade, ante persistência de motivos ensejadores do decreto prisional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se: (i) é cabível a fixação da pena base no mínimo legal; (ii) é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) o regime de cumprimento da pena no modo semiaberto foi fixado de forma adequada. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve ser parcialmente conhecido, pois o magistrado sentenciante aplicou a pena base em seu patamar mínimo legal, (01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa), não devendo o recurso ser conhecido nesse ponto, por ausência de interesse recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Na 2ª fase da dosimetria foi reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea. Todavia, a referida atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, não havendo reparo a ser efetivado neste tópico, eis que tal compensação é plenamente possível, conforme entendimento do STJ. 5. Adequada e correta a determinação para que o cumprimento da pena se dê inicialmente no regime semiaberto, eis que, embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, o réu é reincidente. IV DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, na extensão cognoscível. Teses de julgamento: 1. Inexiste interesse recursal quando o pedido veiculado na apelação já foi concedido pelo juízo de origem; 2. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é possível, mesmo em casos de reincidência específica; 3. O regime semiaberto é aplicável a reincidentes, mesmo que pena final seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos e favoráveis as circunstâncias judiciais. Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 59; 67; 77, I; 155, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas 231 e 269; REsp n. 2.179.850/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.348.217/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023; TJCE: Súmulas 52 e 55; Apelação Criminal - 0287691-86.2024.8.06.0001, Rel. Desa Silvia Soares De Sá Nobrega, 1ª Câmara Criminal, J: 13/05/2025 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e julgar DESPROVIDO o apelo, na extensão cognoscível, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e julgar DESPROVIDO o apelo, na extensão cognoscível

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 77 do CP
• art. 155 do CP
• art. 386 do CPP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete