AREsp 2.010.335/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA45025135 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 19/12/2024 09:58:19 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: f4875c2c-5ffb-40c0-a7d5-f9dccec03743

Citações

• art. 318 do CC
• art. 421 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 10.192/2001
• art. 2º da Lei 10.192/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• art. 6º da Lei 8.880/1994
• art. 2º da Lei 857/1969
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2164998 · 16/02/2023
• STJ REsp 1923107 · 16/08/2021
• STJ REsp 1666108 · 09/08/2021
• STJ AREsp 1286770 · 27/08/2018
• STJ REsp 1331168 · 19/11/2014

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Órgão julgador e gabinete