Agravo de Instrumento 1419352-80.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE –COMARCA DE CAARAPÓ - AUSÊNCIA DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA DELEGADA – RECURSO PROVIDO Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do IAC no CC 170051 (IAC 06)é da Justiça Estadual, por delegação, a competência para julgamento das ações previdenciárias quanto inexistente Vara Federal na comarca de domicílio do segurado.*

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 5.010/1965
• art. 5º da Lei 5.010/1966
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21-A da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete