REsp 1.265.565/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a tempestividade do recurso de apelação Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 187 do CTN
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 197 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 2.321/1987
• art. 137 da Lei 2.627/1940
• art. 138 da Lei 2.627/1940
• art. 1º da Lei 6.024/1974
• art. 2º da Lei 6.024/1974
• art. 5º da Lei 6.024/1974
• art. 1º da Lei 7.661/1945
• art. 2º da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1185288 · 17/05/2010
• STJ CC 21447 · 26/08/2002
• STJ REsp 343628 · 26/08/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 407097 · citado 37.649 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete