Acórdão 3302-014.959

Ementa

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DILIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA FASE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a determinação de realização diligência fiscal, de ofício ou a pedido do contribuinte, é uma prerrogativa legal assegurada à autoridade julgadora, quando convencida da necessidade de complementação probatória iniciada pelas partes, não se constituindo, portanto, em obrigação. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA DE LONGO PRAZO. REAJUSTE PELO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA PELO REGIME DE CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. A adoção do IGP-M não descaracteriza o preço pré-determinado, a priori, desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos objeto da presente lide, devendo a autoridade fiscal, partindo dessa premissa e com base nas receitas apuradas em diligência, quantificar o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao.

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1º da Lei 10.192/2001
• art. 2º da Lei 10.192/2001
• art. 10 da Lei 10.637/2002
• art. 10 da Lei 10.833/2003
• art. 15 da Lei 10.833/2003
• art. 109 da Lei 11.196/2005
• art. 40 da Lei 8.666/1993
• art. 55 da Lei 8.666/1993
• art. 57 da Lei 8.666/1993
• art. 58 da Lei 8.666/1993
• art. 65 da Lei 8.666/1993
• art. 6º da Lei 8.880/1994
• art. 18 da Lei 8.987/1995
• art. 29 da Lei 8.987/1995
• art. 30 da Lei 8.987/1995
• art. 2º da Lei 857/1969
• art. 3º da Lei 857/1969
• art. 27 da Lei 9.069/1995
• art. 28 da Lei 9.069/1995
• art. 3º da Lei 9.427/1996
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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