AgRg no REsp 1.262.552

Trecho da decisão

Ademais, não fosse a incidência do referido enunciado sumular, as conclusões do órgão julgador no sentido de que “os apelantes não quitaram seque o valor correto da confissão de dívida” e “a perícia contábil efetuou os cálculos em observância estrita de tais termos contratuais”, cujos “cálculos estão corretos”, decorreram da interpretação das cláusulas contratuais e do exame de elementos fáticos-probatórios dos autos, circunstâncias que impedem a sua modificação em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. […] Do exposto, reconsidero a decisão de fls. 1405, e-STJ e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 396 do CC
• art. 397 do CC
• art. 400 do CC
• art. 413 do CC
• art. 535 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.262.552 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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