Apelação Cível 0813263-97.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL - COMPROVADO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. DEDUÇÃODA INDENIZAÇÃO DOSEGURODPVAT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As lesões físicas incapacitantes decorrente do acidente de trânsito transbordam o mero aborrecimento de justificam a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. As indenizações por danos morais devem ser fixadas de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do acidente de trânsito e as consequências geradas à vítima. Nos termos do Art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros demoradesde acitaçãoinicial" A indenização doseguroDPVAT deve ser deduzida do valor da indenização por dano moral fixada judicialmente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 349 do CC
• art. 405 do CC
• art. 629 do CC
• art. 738 do CC
• art. 786 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• Súmula 188 do STF
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete