Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 840 do STJ (julgamento de 06/02/2025)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO, AOS LIMITES DA COISA JULGADA, À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. I, , DO CPC. NEGATIVA DE ART. 1.030, A SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE MILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III E 37, , DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAPUT DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO STF. RECURSO INADMITIDO.
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O STJ REsp 1.880.241 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.