Requerimento de Reintegração de Posse 5208333-84.2024.8.09.0071

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS CONFIGURADA. FRAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA QUE NÃO INTEGROU A AVENÇA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível contra sentença de improcedência da pretensão autoral, consistente em reintegração de posse e verba indenizatória por dano moral. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito recursal cinge-se em apurar se o contrato de compra e venda imobiliária objeto da presente ação, se deu pela modalidade ad corpus, para fins de apuração de eventual esbulho possessório como narrado na inicial. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR: 3. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho, de modo que na ação de reintegração de posse cabe ao autor provar os requisitos de sua posse, quais sejam, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a perda da posse (art. 561, CPC). 4. “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso", nos termos do que dispõe o artigo 427 do Código Civil. 5. A compra e venda de um imóvel na qual prepondera a coisa certa e discriminada, revelando-se secundárias à realização do negócio jurídico as menções porventura feitas à extensão da área, considera-se ad corpus, nos termos do que dispõe o artigo 500 e seus desdobramentos do Código Civil. 6. Comprovado no feito que a compra e venda se configura como ad corpus e a fração imobiliária objeto da controvérsia não integrou a avença, não há que se falar em esbulho possessório, sendo que a improcedência da pretensão autoral no sentido de ser reintegrada na posse da fração do imóvel questionado, bem como a perceber verba indenizatória por dano moral, é medida que se impõe, hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES: 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Teses de Julgamento: “ 1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho, de modo que na ação de reintegração de posse cabe ao autor provar os requisitos de sua posse, quais sejam, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a perda da posse (art. 561, CPC). 2. “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso", nos termos do que dispõe o artigo 427 do Código Civil. 3. A compra e venda de um imóvel na qual prepondera a coisa certa e discriminada, revelando-se secundárias à realização do negócio jurídico as menções porventura feitas à extensão da área, considera-se ad corpus, nos termos do que dispõe o artigo 500 e seus desdobramentos do Código Civil. 4. Comprovado no feito que a compra e venda se configura como ad corpus e a fração imobiliária objeto da controvérsia não integrou a avença, não há que se falar em esbulho possessório, sendo que a improcedência da pretensão autoral no sentido de ser reintegrada na posse da fração do imóvel questionado, bem como a perceber verba indenizatória por dano moral, é medida que se impõe.” Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 561 e ss.; CC, arts. 427 e 500.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível

Citações

• art. 85 do CC
• art. 427 do CC
• art. 500 do CC
• art. 628 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.197 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 1.136 do CC/1916
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 579 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete