AREsp 1.880.992/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem, uma vez que fixados em seu percentual máximo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA40858458 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 16/04/2024 16:49:36 Código de Controle do Documento: 8364547f-58b1-4d8e-b584-45baf0c7ac37

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete