AREsp 2.106.642/PR

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE ORIUNDO DA SUBDIVISÃO DO BEM ORIGINÁRIO DOADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES SUSCITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. EFEITOS DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFETA A CADEIA DOMINIAL SUBSEQUENTE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE DAS AGRAVADAS E RECONHECIMENTO DO CARÁTER LITIGIOSO DO BEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 147 do CC
• art. 152 do CC
• art. 158 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 42 do CPC/1973
• art. 47 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 284 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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Órgão julgador e gabinete