HC 150.413 MC/SP

Trecho da decisão

Com essas considerações, sem prejuízo de reexame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP a respeito da Ação Penal nº 0038005-61.2013.8.26.0576. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 18 do CP
• art. 70 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 745442 · 18/10/2017
• STJ REsp 1320344 · 18/05/2017
• STJ AREsp 739762 · 09/11/2015
• STF HC 112242 · 09/12/2013
• STF HC 106902 · 04/05/2011
• STJ Ag 1153477 · 09/09/2010

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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Gabinete do relator