Apelação Cível 0001984-18.2023.8.16.0058

Ementa

Processo civil – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – sentença que julgou PARCIALMENTE procedenteS os pedidos iniciais. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO, DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO afastamento da responsabilidade – NÃO ACOLHIMENTO -– IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO – ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES indevidamente DESCONTADOS.2.2. PEDIDO PARA QUE OCORRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS – DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.3. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO – INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR – precedentes. 2.4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO - montante QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.

Dispositivo

DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 182 do CC
• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 479 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete