ARE 1.410.664/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 175 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 481 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 6º da Lei 2.831/1997
• art. 219 da Lei 6.763/1975
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 42 da Lei 8.987/1995
• art. 43 da Lei 8.987/1995
• Súmula Vinculante 10
• Tema 339 do STF
• Tema 854 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1331405 · 15/02/2022
• STF RE 1316363 · 09/08/2021
• STF ARE 911323 · 24/09/2018
• STF ARE 869007 · 26/05/2017
• STF ARE 914045 · 22/02/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 594515 · 18/09/2012
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF RE 593948 · 09/05/2011
• STJ REsp 1095323 · 21/05/2009
• STF RE 440458 · 05/08/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator