Ação Civil Pública Cível 5465681-29.2020.8.09.0035

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E AVALIAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA. NULIDADE ABSOLUTA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal autorizativa de doação de imóvel público a particular e determinou a reintegração de posse em favor da municipalidade, ante a ausência de procedimento licitatório e comprovação do cumprimento do encargo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar as preliminares de deserção, ausência de registro imobiliário e cerceamento de defesa; (ii) verificar a ocorrência de prescrição; e (iii) aferir a validade da doação do bem público e o eventual direito à manutenção na posse pelo particular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não apreciado na origem enseja o deferimento tácito, afastando a deserção. 4. A ausência de registro imobiliário não desnatura a natureza pública do bem, tampouco impede a retomada da posse. 5. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a comprovação do cumprimento de encargo em bem público exige prova documental, não produzida pela parte no momento oportuno (art. 370, CPC). 6. Os bens públicos são imprescritíveis, sendo incabível a alegação de prescrição quinquenal ou intercorrente em ações que visam à retomada de patrimônio público indevidamente alienado. 7. A alienação de bem público imóvel exige, como regra, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação (CF, art. 37, XXI; Lei n.º 8.666/93, art. 17, I). A edição de lei municipal de efeitos concretos doando área a particular específico, sem certame e sem demonstração de interesse público qualificado, ofende os princípios da impessoalidade e moralidade; caracterizando-se a ocupação como mera detenção precária, insuscetível de gerar direitos ao particular (Súmula 619/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. A ausência de indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça na origem implica seu deferimento tácito. 2. A doação de bem imóvel público sem prévia licitação, avaliação e efetiva demonstração de interesse público é nula de pleno direito, configurando a ocupação do particular mera detenção precária. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5465681-29.2020.8.09.0035 COMARCA: CORUMBAÍBA APELANTE: WANDRE MENDES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 102 do CC
• art. 205 do CC
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 22 da Lei 6.766/1979
• art. 17 da Lei 8.666/1993
• art. 26 da Lei 8.666/1993
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 283 do STF
• Súmula 619 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete