AREsp 1.074.388/ES

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. O agravo nos próprios autos foi interposto na vigência do CPC/2015 (e-STJ fl. 1.262), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7 aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 1.668 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 555 do CPC
• art. 593 do CPC
• art. 600 do CPC
• art. 601 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 592 do CPC/1973
• art. 593 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 4.121/1962
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 49 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.074.388 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1029244 · 08/03/2017

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Órgão julgador e gabinete