Apelação Criminal 0220057-39.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. APELO DO ACUSADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta por Reginaldo Martins Cavalcante contra sentença que o condenou por furto (art. 155, caput do CP). O réu requer a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente a fixação de regime mais brando de cumprimento de pena. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar o princípio da insignificância ao caso; e (ii) analisar o regime de cumprimento de pena cabível. III. Razões de decidir. 3. Observa-se, inicialmente, que o princípio da insignificância é incompatível em casos de reincidência por furto, conforme jurisprudência pátria. Considerando a habitualidade delitiva do acusado em crimes contra o patrimônio, indefiro o pedido de absolvição do réu por atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância 4. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, a defesa argumentou acerca da desproporcionalidade da fixação do regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena. Entretanto, analisando os motivos empregados pelo magistrado, verifica-se a escorreita e adequada aplicação do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado no art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 168 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 613 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 19 da Lei 3.688/1941
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete