Rcl 52.826/SP

Trecho da decisão

A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante, ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes.

Dispositivo

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Citações

• art. 406 do CC
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 879 da CLT
• art. 883 da CLT
• art. 884 da CLT
• art. 897 da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 39 da Lei 8.177/1991
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ADC 58 · 09/12/2021
• STF Rcl 48359 · 22/10/2021
• STF Rcl 45947 · 04/08/2021
• STF Rcl 43325 · 10/12/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ADI 5348 · 28/11/2019
• STF ADI 4357 · 06/08/2018
• STF ADI 4425 · 04/08/2015
• STF Rcl 16097 · 20/08/2013
• STF Rcl 4003 · 06/03/2009

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