AREsp 2.560.893/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43372283 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/09/2024 18:42:37 Código de Controle do Documento: 4fb7555b-a204-429b-b810-f194124a36f3

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 481 do CPC
• art. 484 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 832 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.009/1990
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1876651 · 24/02/2022
• STJ AREsp 587074 · 22/02/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete