AREsp 2.290.097

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 15%, percentual arbitrado na instância de origem, para 17% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35893977 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/03/2023 11:41:48 Código de Controle do Documento: 27b31015-6b91-4b51-a51f-95efb72c44a1

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 710 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 121 do STF
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete