AREsp 2.381.646/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 92 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 8º da CF
• art. 40 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 116 do CPC
• art. 117 do CPC
• art. 118 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 139 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 98 da Lei 13.324/2016
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 284 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

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• STJ EREsp 1842988 · 30/08/2021
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