REsp 1.432.548/PR

Dispositivo

Contudo, o Tribunal de origem, manteve a sentença quanto ao ponto, asseverando que ficou demonstrada a existência de capitalização e afastando-a. Desse modo, alterar as conclusões do acórdão não prescinde do vedado reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, assiste razão à RS Empreendimentos Ltda. - massa falida e outro. De fato, havendo condenação à restituição ou compensação de valores, verifica-se a existência concreta de carga condenatória no julgamento da demanda, de forma a atrair a incidência do art. 20, § 3º, do CPC/73. Desse modo, fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor a ser apurado para fins de restituição ou compensação. Mantenho, contudo, a distribuição da sucumbência nos percentuais fixados no acórdão de piso, porquanto adequados. Diante desses fundamentos, conheço parcialmente dos recursos especiais e, na extensão em que conhecido: i) nego provimento ao recurso de Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; e ii) dou parcial provimento ao recurso de RS Empreendimentos Ltda. - massa falida e outro apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor a ser restituído ou compensado. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 206 do CC
• art. 368 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 180 do CPC/1973
• art. 245 do CPC/1973
• art. 293 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 508 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 518 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.432.548 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ Ag 1244895 · 30/06/2011

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Órgão julgador e gabinete