AREsp 1.738.406

Ementa

abaixo transcrita: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSILIDADE. 1. Assentado o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime de remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de seus vencimentos/proventos. 2. Hipótese em que se afigura correta a manutenção da VPNI no contracheque dos substituídos tal como vinha ocorrendo, uma vez que a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 431/2008 não poderia provocar redução nominal de vencimentos àqueles servidores que regularmente percebiam a complementação de salário mínimo sob a sistemática anterior, na medida em que se trata de garantia constitucional. 3. A supressão da rubrica em questão somente poderá ser operada quando houver futura compensação/absorção por outros aumentos remuneratórios. 4. No que concerne à questão da obrigação ou não de o servidor público devolver montante recebido forma indevida, descabida a repetição dos valores, quando o pagamento se tiver dado por iniciativa da própria Administração e configurada a boa-fé do servidor, considerando o caráter alimentar da verba." Ou seja, em que pese ao tempo da constituição do título judicial já viger o diploma legal com base no qual pretende a parte Executada a compensação das diferenças devidas, não houve discussão sobre a limitação pretendida na oportunidade em que deveria ter sido feita. Acerca da matéria dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença." Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 476), já firmou entendimento no sentido de que a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento, se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. [...] Portanto, embora tenha convergência com a linha geral da decisão agravada, que vai no mesmo sentido do entendimento dessa Turma quanto à absorção de rubricas nominadas como VPNI por futuros aumentos na remuneração, penso que solução diferente se impõe na hipótese dos autos em que existe título judicial que garante a manutenção da VPNI dos servidores, com expressa previsão de que "somente poderá ser operada quando houver futura compensação/absorção por outros aumentos remuneratórios", e não com os aumentos decorrente da Lei n.º 11.784/2008 que já estava em vigor à época da constituição do título judicial mas não foi objetada pelo réu no processo de conhecimento. Destarte, observa-se que a instância ordinária deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que, se a possibilidade de compensação de reajustes reconhecidos judicialmente a Servidores Públicos com a edição posterior de lei reestruturadora da carreira já era passível de ser suscitada no processo de conhecimento e não o foi, estará protegida pela coisa julgada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/08/2012, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL. LEI 9.266/1996. MP 2.225-45/2001 (ART. 10). REAJUSTE DE DE 3,17%. 1. Quanto à possibilidade de compensação de reajustes reconhecidos judicialmente a servidores públicos com a edição posterior de lei reestruturadora da carreira, firmou-se a orientação, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.235.513/AL), de que, se tal objeção já era passível de ser suscitada no processo de conhecimento e não o foi, estará protegida pela coisa julgada. No mencionado Recurso Especial, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, fixou-se o alcance do disposto no art. 741, VI, do CPC, especialmente no que concerne às circunstâncias em que as causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação poderão ser aduzidas por meio de Embargos do Devedor. Concluiu-se, assim, que a expressão desde que superveniente à sentença deve ser interpretada como superveniente à última oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem assentou que o direito ao reajuste de 3,17% foi reconhecido na ação coletiva, tendo o respectivo acórdão de Apelação transitado em julgado sem o estabelecimento das restrições ora alegadas pela União. 3. Nesse diapasão, consignou que, apesar de a Apelação na ação de conhecimento ter sido interposta pela União antes da publicação da MP 2.225- 45/2001, de 4 de setembro de 2001, a agravante teve até o ano de 2005, ocasião em que o recurso foi julgado, para aduzir a superveniência da Medida Provisória, todavia quedou-se inerte. 4. Dessa forma, tendo em vista que a aludida MP entrou em vigor muito antes do exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se, por analogia, o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL, porquanto, indubitavelmente, a limitação temporal do reajuste poderia ter sido deduzida oportunamente pela União no processo cognitivo, mas não o foi. 5. Deveras, operou-se in casu o efeito preclusivo da coisa julgada. Ademais, cumpre observar que, após o trânsito em julgado do aresto proferido pela Corte a quo na ação coletiva, a União buscou, com fundamento no artigo 10 da MP 2.225-45/2001, obstar a implantação do reajuste concedido judicialmente, sob o argumento de que a obrigação já havia sido cumprida com a absorção do percentual de 3,17% na ocasião da reestruturação da carreira. 6. O pleito foi acolhido em primeiro grau. Contudo, após a interposição de Agravo de Instrumento (AGTR 67092/AL), a decisão interlocutória foi reformada pelo TRF da 5ª Região, que examinou o mérito da defesa e rechaçou a pretensão da União, afirmando, inclusive, que a Lei 9.266/96 não veiculou aumento dos vencimentos dos policiais federais. Do referido decisum não se interpôs recurso. Dessarte, verifica-se que, antes mesmo de deduzir novamente sua defesa pela via dos Embargos à Execução, já se havia operado a preclusão no tocante ao tema. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1.637.180/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016) No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ABSORÇÃO DO REAJUSTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação à alegação de ofensa à coisa julgada, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. Frise-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, com a entrada em vigor da MP 2.150-39/2001, houve a reestruturação da carreira dos Técnicos Administrativos das Instituições Federais de Ensino (IFES). 4. No presente caso, quanto à alegada violação ao art. 333, I, do CPC, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela não comprovação da absorção do reajuste, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1561104/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35252310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/02/2023 19:25:14 Código de Controle do Documento: 6b604ef3-71c2-4a97-9735-0f87b8838127

Citações

• art. 884 do CC
• art. 37 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete