RE 764.198/RS

Dispositivo

Assim, com relação à alegada ofensa aos arts. 3º, 5º, II, XXII, e LIV, 7º, XXVIII, 48, I, 62, 65, 68, § 1º, 97, 146, III, 149, 150, I, III e IV, 153, § 1º, 154, I, 192, 195, I e § 6º, 201, I, 212, § 5º, da Constituição da República, 25 e 34, §§ 3º e 5º, do ADCT, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Quanto aos temas submetidos à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem.

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 48 da CF
• art. 62 da CF
• art. 65 da CF
• art. 68 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 154 da CF
• art. 192 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 212 da CF
• art. 240 da CF
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 8.029/1990
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 732 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 738535 · 26/06/2013
• STF AI 744676 · 26/04/2013
• STF ARE 722727 · 18/03/2013
• STF AI 769089 · 14/03/2013
• STF AI 620978 · 04/09/2012
• STF RE 660933 · 23/02/2012
• STF RE 443499 · 20/09/2011
• STF RE 582461 · 18/08/2011
• STF RE 628519 · 22/06/2011
• STF AI 736299 · 11/03/2011
• STF AI 756508 · 23/10/2009
• STF RE 452493 · 25/04/2008
• STF RE 396266 · 07/05/2004
• STF RE 343446 · 04/04/2003

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• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema