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STF · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, superando o enunciado da Súmula 691 do STF, concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, em razão da incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a manutenção da prisão preventiva quando fixado regime inicial semiaberto na sentença; (ii) estabelecer se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem a análise da matéria pelas instância antecedentes, configura supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF entende que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, visto que a custódia cautelar impõe gravame superior à própria pena fixada. 4. A tentativa de compatibilizar prisão preventiva com cumprimento de pena em regime semiaberto não encontra respaldo legal e configura, na prática, antecipação de pena antes do trânsito em julgado, afrontando os princípios da presunção de inocência e da provisoriedade das medidas cautelares. 5. A decisão impugnada está em consonância com precedentes da Suprema Corte, que afirmam ser manifesta a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva em hipóteses nas quais a sentença impõe regime inicial mais brando que o fechado. 6. A intervenção do STF decorrente de situação teratológica, na qual a ilegalidade é flagrante e cognoscível de plano, autorizando a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte. 7. Os argumentos do agravante não se mostram suficientes para afastar as conclusões da decisão agravada, que está devidamente fundamentada nos princípios constitucionais e na orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É incompatível a manutenção da prisão preventiva quando a sentença penal fixa regime inicial semiaberto, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. 2. A flagrante ilegalidade decorrente dessa incompatibilidade autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, ainda que não esgotadas as instâncias ordinárias e mesmo que não tenha havido manifestação antecedente sobre a matéria de fundo. 3. A prisão preventiva não pode servir como instrumento de antecipação do cumprimento da pena, especialmente quando a própria sentença impõe regime menos gravoso que o fechado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; art. 102, I, i; CPP, art. 312; Código Penal, art. 33, § 2º, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, HC 136.397, Rel. Min. Nunes Marques, Redator p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 26.11.2024; STF, HC 245.827 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 24.10.2024; STF, HC 205.179 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08.09.2021; STF, HC 180.131, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14.02.2020; STF, HC 126.704, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.05.2016; STF, HC 115.786, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.08.2013; STF, HC 114.288, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 07.06.2013.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10 Extrato de Ata - 01/07/2025 SEGUNDA TURMA
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete da Presidência
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.