AREsp 1.546.612/MG

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 384 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 221 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 1.546.612 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1351772 · 16/10/2018
• STJ AREsp 1207363 · 18/12/2017
• STJ AREsp 931446 · 20/06/2016
• STJ REsp 1383518 · 05/04/2016
• STJ REsp 738793 · 08/03/2016
• STJ AREsp 502152 · 23/05/2014
• STF ADPF 130 · 26/02/2010
• STJ Ag 1236658 · 27/11/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete