MS 23.875/DF

Ementa

CONSTITUCIONAL. ATO DO TCU QUE DETERMINA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO BRASIL, PARA APURAÇÃO DE "PREJUÍZO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO FUTURO DE ÍNDICES BOVESPA". ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DESSE PROCEDIMENTO COM O REGIME JURÍDICO DA CLT, REGIME AO QUAL ESTÃO SUBMETIDOS OS EMPREGADOS DO BANCO. O PREJUÍZO AO ERÁRIO SERIA INDIRETO, ATINGINDO PRIMEIRO OS ACIONISTAS. O TCU NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DE ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO. A PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DO ESTADO NA COMPOSIÇÃO DO CAPITAL NÃO TRANSMUDA SEUS BENS EM PÚBLICOS. OS BENS E VALORES QUESTIONADOS NÃO SÃO OS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS OS GERIDOS CONSIDERANDO-SE A ATIVIDADE BANCÁRIA POR DEPÓSITOS DE TERCEIROS E ADMINISTRADOS PELO BANCO COMERCIALMENTE. ATIVIDADE TIPICAMENTE PRIVADA, DESENVOLVIDA POR ENTIDADE CUJO CONTROLE ACIONÁRIO É DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO IMPETRADO PARA EXIGIR INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Dispositivo

Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Sydney Sanches, que antecipou o voto, no sentido do indeferimento da ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Falaram, pelo impetrante, o Dr. Marcelo Vicente de Alkmin Pimenta, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 14.11.2001. Decisão: O Tribunal, por maioria de votos, vencidos o Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, deferiu a segurança. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Reajustaram os votos, nesta assentada, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Sydney Sanches. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.03.2002.

Citações

• art. 70 da CF
• art. 71 da CF
• art. 173 da CF
• art. 38 da Lei 4.595/1966
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 4º da Lei 8.443/1992
• art. 5º da Lei 8.443/1992
• art. 8º da Lei 8.443/1992
• art. 38 da Lei 8.443/1992
• art. 41 da Lei 8.443/1992
• art. 47 da Lei 8.443/1992
• art. 58 da Lei 8.443/1992
• art. 8º da Lei 8.443/1993

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STF RMS 37780 · 06/04/2021
• STF ARE 1220058 · 02/12/2020
• STJ REsp 1755056 · 02/05/2019
• STF MS 25181 · 16/06/2006
• STF MS 25092 · 17/03/2006
• STF MS 25181 · 01/02/2005
• STF MS 25138 · 01/02/2005
• STF MS 25092 · 24/11/2004
• STF MS 24891 · 17/05/2004
• STF MS 24782 · 04/03/2004
• STF MS 24471 · 21/03/2003

Precedentes citados

• STF MS 23627 · 16/06/2006

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• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema