REsp 1.538.023/MG

Dispositivo

5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. No presente caso, a multa coercitiva tinha como intento principal determinar que o banco recorrido se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito, enquanto pendente a ação revisional de contrato celebrado entre as partes, a fim de financiar uma motocicleta no valor de R$8.839,08. 7. Verifica-se que a redução no montante fixado a título de multa diária (R$245.000,00) levando-se em consideração, por um lado, a recalcitrância da devedora ora agravante e, por outro, o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado, encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e, a um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário da medida. 8. Recurso especial não provido. Brasília (DF), 18 de maio de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 422 do CC
• art. 920 do CC
• art. 84 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 461-A do CPC
• art. 475-E do CPC
• art. 526 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 609 do CPC
• art. 644 do CPC
• art. 920 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1.005 da Lei 1.608/1939
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 666442 · 19/08/2015
• STJ AREsp 738682 · 13/08/2015
• STJ REsp 1475157 · 06/10/2014
• STJ REsp 1354913 · 31/05/2013
• STJ REsp 1006473 · 19/06/2012
• STJ EREsp 976670 · 03/06/2011
• STJ REsp 758518 · 01/07/2010
• STJ REsp 541105 · 01/12/2009
• STJ REsp 947466 · 13/10/2009
• STJ REsp 1096184 · 14/11/2008
• STJ REsp 914389 · 10/05/2007
• STJ REsp 836349 · 09/11/2006
• STJ REsp 793491 · 06/11/2006
• STJ REsp 775233 · 01/08/2006
• STJ Ag 745631 · 19/04/2006
• STJ REsp 422966 · 01/03/2004
• STJ REsp 196262 · 11/09/2000
• STJ REsp 13416 · 13/04/1992
• STJ REsp 8065 · 23/09/1991

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Órgão julgador e gabinete