Remessa Necessária Cível 0800923-69.2014.8.12.0041

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO – UTILIDADE PÚBLICA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL CONSTATADO ATRAVÉS DE PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO – DIREITO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO RESGUARDADO – INTERESSES DAS PARTES PROTEGIDOS – AUSÊNCIA DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA – REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 180 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 685 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 28 da Lei 3.365/1941
• art. 30 da Lei 3.365/1941
• art. 32 da Lei 3.365/1941
• art. 34-A da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.665/1941
• art. 176-A da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete