AREsp 1.349.945/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA38369783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/09/2023 13:22:57 Código de Controle do Documento: 29a91891-1330-43d4-9efe-b33b5d9e5089

Citações

• art. 105 da CF
• art. 39 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 518 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 528 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 238 do CPC/1973
• art. 241 do CPC/1973
• art. 620 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2205438 · 26/04/2023
• STJ REsp 2005229 · 18/10/2022
• STJ HC 691631 · 01/04/2022
• STJ AREsp 1805662 · 08/10/2021
• STJ REsp 1800035 · 07/08/2019
• STJ REsp 1688145 · 21/09/2018
• STJ AREsp 1281692 · 01/06/2018
• STJ REsp 1523884 · 18/03/2016
• STJ AREsp 825862 · 01/02/2016
• STJ AREsp 761803 · 22/09/2015
• STJ AREsp 729565 · 31/08/2015
• STJ REsp 1359543 · 07/03/2013
• STJ REsp 1098495 · 03/04/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete