RE no REsp 1.884.188

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 660/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 36 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 467 do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.884.188 é citado por 36 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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