Ação Penal - Procedimento Ordinário 5362544-74.2024.8.09.0137

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA ROBUSTA QUANTO À EMBRIAGUEZ E LESÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À FUGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), lesão corporal culposa por duas vezes (art. 303, § 1º, CTB) e fuga do local do acidente (art. 305, CTB). A defesa pleiteia a absolvição de todos os delitos, o afastamento de agravantes e a isenção de custas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações; (ii) analisar se houve a efetiva intenção de fuga do local para se esquivar de responsabilidade; (iii) examinar a legalidade da dosimetria da pena e a competência para análise da gratuidade da justiça. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A materialidade e autoria dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa estão devidamente comprovadas pelo teste de etilômetro (0,55 mg/L), laudos de corpo de delito e prova oral. O réu agiu com imprudência ao desrespeitar sinalização de parada obrigatória. 3.2 Quanto ao crime de fuga do local do acidente (art. 305, CTB), a prova é frágil, devendo aplicar o princípio in dubio pro reo para absolvição deste delito específico. 3.3 A agravante de condução sem habilitação (art. 298, III, CTB) é mantida, uma vez que a motoneta conduzida exige CNH categoria "A", requisito não atendido pelo apelante. 3.4 A análise da concessão de assistência judiciária gratuita e isenção de custas é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante quanto ao crime do art. 305 do CTB. Tese de julgamento: A ausência de prova inequívoca do dolo de evadir-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal impõe a absolvição pelo crime do art. 305 do CTB, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/97 (CTB), arts. 303, 305 e 306; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1264516/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.08.2021; TJGO, ACrim n° 5777604-80.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5362544-74.2024.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE APELANTE : GILSOMAR MARTINS PINHEIRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte a Apelação Criminal

Citações

• art. 61 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 303 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 28 do CTB
• art. 141 do CTB
• art. 143 do CTB
• art. 298 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 305 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete