HC 187.646/SP

Trecho da decisão

IV Ordem denegada (HC 133.982, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 63 do CP
• art. 219 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 30 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• art. 76 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 533317 · 20/05/2020
• STF HC 161482 · 19/10/2018
• STF RHC 139835 · 06/09/2018
• STJ REsp 1672654 · 30/08/2018
• STF HC 151344 · 21/03/2018
• STF HC 143577 · 27/10/2017
• STF HC 138687 · 01/03/2017
• STF HC 133982 · 13/02/2017
• STF HC 135718 · 17/10/2016
• STF HC 134573 · 30/09/2016
• STF HC 129585 · 10/02/2016
• STF HC 121453 · 11/09/2014
• STF HC 122718 · 03/09/2014
• STF HC 121684 · 16/05/2014
• STF HC 119821 · 29/04/2014
• STF HC 117798 · 24/04/2014
• STF HC 119053 · 23/04/2014
• STF HC 117346 · 22/10/2013
• STF HC 116875 · 17/10/2013
• STF RHC 114961 · 08/08/2013
• STF HC 115134 · 16/10/2012
• STF RE 635659 · 09/03/2012
• STF HC 109168 · 14/02/2012
• STF RE 430105 · 27/04/2007

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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