RHC 142.765/PB

Dispositivo

Destarte, a atuação ex officio desta Corte resta inviabilizada quando não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em habeas corpus, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o pedido de medida liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 168 do CP
• art. 288 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 316 do CP
• art. 333 do CP
• art. 339 do CP
• art. 75 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 251 do CPP
• art. 252 do CPP
• art. 265 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 4º da Lei 7.492/1986
• art. 25 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 8.658/1993
• art. 118 da LEP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RHC 142.765 é citado por 26 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RHC 125242 · 15/03/2017
• STF HC 137917 · 19/12/2016
• STJ RHC 75097 · 28/10/2016
• STF HC 135949 · 24/10/2016
• STJ RHC 60871 · 17/10/2016
• STJ APn 300 · 07/10/2016
• STF ARE 813030 · 29/09/2016
• STF HC 125610 · 05/08/2016
• STF HC 130439 · 07/06/2016
• STF RHC 126885 · 01/02/2016
• STF HC 120017 · 30/04/2015
• STF HC 101411 · 05/06/2014
• STF RHC 116467 · 03/12/2013
• STF HC 91711 · 21/11/2013
• STF HC 100616 · 15/03/2011
• STF HC 100595 · 10/03/2011
• STF HC 98616 · 22/02/2011
• STF HC 103835 · 09/02/2011
• STF HC 97062 · 24/04/2009
• STF HC 85017 · 03/08/2007
• STF HC 85155 · 15/04/2005
• · 11/03/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator