RHC 208.295/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 192 do RISTF, dou provimento ao recurso ordinário, para o fim de declarar a nulidade da incursão domiciliar sem mandado judicial e dos demais atos processuais que dela advieram, bem como absolver os recorrentes JOÃO VICTOR NOGUEIRA TALARICO CAPUTI e MOZART PEREIRA MOTA DA SILVA da imputação descrita nos autos 1500511-72.2018.8.26.0072 com fulcro no art. 386, II, do CPP. Por fim, dada a identidade de situações entre os recorrentes e os corréus VITOR EMANUEL VIRIATO DA SILVA, CLAUDECI ROSA FLORENCIO, LUCAS VINICIUS DA SILVA e LUIZ RICARDO CLAUDIO estendo-lhes os efeitos da presente decisão concessiva, nos termos do art. 580 do CPP.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 155 do CP
• art. 288 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 648 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RHC 208.295 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADPF 635 · 03/06/2022
• STJ HC 431708 · 30/05/2018
• STJ REsp 1687421 · 13/09/2017
• STJ HC 384302 · 09/06/2017
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STF RHC 117988 · 26/02/2015
• STF HC 95244 · 30/04/2010
• STJ HC 126556 · 01/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 5.996 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 3.679 vezes nesse tema
• STJ REsp 1574681 · citado 2.414 vezes nesse tema
• STJ HC 512418 · citado 1.089 vezes nesse tema
• STJ HC 616584 · citado 784 vezes nesse tema

Gabinete do relator