AgInt no AREsp 3.161.109/SP

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.649/1.650 e, em novo exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.  Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA58338468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 29/07/2026 11:57:15 Publicação no DJEN/CNJ de 31/07/2026. Código de Controle do Documento: e9a6637b-dad9-49e2-8bd5-b2b6579eb1aa

Citações

• art. 53 do CC
• art. 54 do CC
• art. 166 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 431-A do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2349743 · 26/06/2026

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Órgão julgador e gabinete