ARE 1.603.227/BA

Dispositivo

Ex positis, CONHEÇO parcialmente do AGRAVO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e, nessa parte, DESPROVEJO-O, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Citações

• art. 24 da CF
• art. 25 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 481 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 219 da Lei 6.763/1975
• Súmula 421 do STJ
• Súmula Vinculante 10
• Tema 1.002 do STF
• Tema 856 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1140005 · 19/10/2023
• STF ARE 1278628 · 30/11/2020
• STF Rcl 29491 · 17/09/2018
• STF Rcl 25078 · 21/02/2017
• STF ARE 914045 · 22/02/2016
• STF ARE 761661 · 29/04/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 760358 · 19/02/2010

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator