Apelação Cível 0052141-34.2012.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATRASO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame: Ação monitória proposta para cobrança de crédito, na qual o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. 3. Razões de Decidir: A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia da parte credora por período superior ao prazo prescricional aplicável ao direito matéria pretendido, além da intimação prévia para manifestação quanto ao abandono do feito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 106 do STJ, a demora no andamento processual, quando atribuída ao Poder Judiciário, não pode prejudicar a parte autora. No caso concreto, restou demonstrado que a parte demandante adotou todas as diligências necessárias para a citação da parte ré, cumprindo tempestivamente as determinações judiciais. A demora na realização do ato citatório decorreu exclusivamente de entraves administrativos do Judiciário, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente. 4. Dispositivo e Tese:Diante da ausência de inércia da parte recorrente e da constatação de que a paralisação processual decorreu de fatores alheios à sua atuação, impõe-se a cassação da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação monitória. Dispositivos Relevantes Citados Art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça STJ, Súmula 106 STJ, REsp 1.340.553/SP STJ, AgInt no REsp 1.815.553/SP Fortaleza, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento

Citações

• art. 202 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete