Cumprimento de Sentença 5483985-54.2022.8.09.0149

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente a relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se há comprovação válida da contratação do empréstimo consignado; (iii) analisar se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples, considerando a modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS; (iv) apurar se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado; e (v) examinar os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recurso atacou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Incumbia à instituição financeira demonstrar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu. A simples apresentação de documentos unilaterais e de comprovantes de transferências bancárias, desacompanhados de prova cabal da contratação, revela-se insuficiente, sobretudo diante da renúncia à produção de prova pericial grafotécnica, a qual se mostrava imprescindível para atestar a autenticidade da assinatura constante no contrato impugnado. 5. Aplicação da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, determinando a restituição simples dos valores descontados até 29/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, haja vista a modulação dos efeitos do julgado. 6. Configuração do dano moral in re ipsa, justificada pela privação indevida de verba alimentar, mantendo-se o valor arbitrado em R$ 6.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A Lei nº 14.905 /2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para acolher as teses recursais no tocante: (i) à forma de restituição dos valores, a qual deverá ocorrer de maneira simples em relação aos descontos realizados até 29/03/2021, e em dobro quanto aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021; e (ii) alteração da forma de cálculo da correção monetária para determinar que seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E ainda, fica alterada a forma de cálculo dos juros de mora, determinando que sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Tese de julgamento: "1. É suficiente ao atendimento do princípio da dialeticidade recursal a apresentação, pelo apelante, de impugnação específica e fundamentada aos argumentos constantes da sentença. 2. Cabe à instituição financeira, diante da impugnação do consumidor, comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, nos termos do Tema 1.061 do STJ. 3. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, conforme a modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS. 4. A configuração do dano moral prescinde de prova do prejuízo concreto quando decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. A Lei nº 14.905 /2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, arts. 406 e parágrafos; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 09.12.2020, DJe de 22.02.2021; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe de 30.03.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5594200-66.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, j. 03.06.2024, DJe de 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5529210-10.2021.8.09.0157, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos, 2ª Câmara Cível, j. 26.04.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5166540-70.2020.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.

Dispositivo

E TESE

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete