Apelação Cível 0000488-74.2023.8.16.0115

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. (1.1) ALEGAÇÃO RECURSAL DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. (1.2) PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MATÉRIA QUE, EMBORA DECIDIDA NO SANEADOR, NÃO ADMITIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.009, § 1º, CPC. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INOVAÇÃO RECURSAL NA PARTE RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. PRELIMINARMENTE. TESE DE FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ASSIM COMO, DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. PARTE AUTORA/APELADA QUE FIGUROU NO CONTRATO DE SEGURO COMO SEGURADA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 436, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE QUE FIRMOU TERMO DE QUITAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO.3. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE, PARA ESSA CULTURA, A COBERTURA INICIA-SE SOMENTE QUANDO 70% DA UNIDADE SEGURADA APRESENTAR O PRIMEIRO TRIFÓLIO. RECUSA INDEVIDA. CONCLUSÃO DO LAUDO DE VISTORIA DE DANOS, ASSIM COMO, DA PROVA PERICIAL DE QUE AS PLANTAS SE ENCONTRAVAM EM ESTÁGIO FENOLÓGICO POSTERIOR AO PRIMEIRO TRIFÓLIO, QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO DE SECA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE PERDA DE DIREITOS E DE RISCO EXCLUÍDO, EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. ALEGAÇÃO DE FALHAS DE ESTANDE POR INOBSERVÂNCIA À DENSIDADE POPULACIONAL MÍNIMA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O PLANTIO SEGUIU AS RECOMENDAÇÕES DAS FABRICANTES DAS SEMENTES EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE PLANTAS POR HECTARE. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RELATIVAS ÀS ALEGADAS FALHAS DE ESTANDE NO LAUDO DE VISTORIA DE DANOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.4. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGURADORA/APELANTE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A FIM DE QUE: (I) HAJA LIMITAÇÃO AO CUSTO DE PRODUÇÃO; (II) SEJA DEDUZIDO O PERCENTUAL CORRESPONDENTE À FALHA DE ESTANDE (8%) E (III) SEJA APLICADA A CLÁUSULA 22 DO CONTRATO PARA O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PLEITOS REJEITADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE JÁ SE ENCONTRA ABAIXO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, E ATÉ MESMO DE AFIRMAÇÃO CONCRETA, DE QUE O INVESTIMENTO APLICADO NA LAVOURA TERIA SIDO MENOR DO QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHAS DE ESTANDE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO QUE, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, SEGUIU O MÉTODO PREVISTO EM CONTRATO. RÉ/APELANTE QUE FORMULOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS NESTE PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.5. PLEITO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE A ELA.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS, A FIM DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO (IPCA/IBGE) APLICÁVEL A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA. JUROS DE MORA CONTRATUAIS DE 0,25% AO MÊS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 436 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 15.040/2024
• art. 56 da Lei 15.040/2024
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete