AgRg no AREsp 2.802.016/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 395, I E II, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 E 29, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 386, IV E V, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃOS COTEJADOS QUE OSTENTAM BASE FÁTICA DISTINTA. PLEITO DE CONCESSÃO DE DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 13 do CP
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 72 do CP
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 131 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 402 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 877 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.802.016 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ AREsp 2426943 · 14/08/2024
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• STJ REsp 1883489 · 21/09/2022
• STJ AREsp 1778761 · 25/03/2022
• STJ AREsp 1650251 · 08/05/2020
• STJ REsp 1772993 · 30/03/2020
• STJ AREsp 1559326 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1565355 · 18/10/2019
• STJ AREsp 1376588 · 20/08/2019
• STJ AREsp 1411032 · 02/05/2019

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