Apelação 0803257-04.2021.8.12.0018

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR – INTERESSE RECURSAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PISO SALARIAL – INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL – INCENTIVO ADICIONAL ESTADUAL – VERBAS DEVIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – EC Nº 113/2021 – RECURSO NÃO CONHECIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Não foi fixado na sentença nenhuma condição para o pagamento das verbas, motivo pelo qual inexiste utilidade e necessidade do recurso manejado pela apelante e impõe o seu não conhecimento por falta de interesse recursal. A Lei federal nº 13.708/2018 instituiu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/2006, estabeleceu, conforme previsto no §5º do art. 198 da Constituição, que compete à União prestar assistência financeira aos Municípios para pagamento de verbas devidas aos agentes comunitários de saúde, realizando para tanto repasses pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Municípios. Diante disso, ao agente comunitário de saúde é devido o pagamento do incentivo de adicional federal, instituído pela Lei Federal nº 11.350/2006 e portarias do Ministério da Saúde, além do do incentivo decorrente de repasse estadual previsto na Lei Estadual nº 4.841/2016. Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a partir de 9.12.2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Recurso não conhecido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006
• art. 9º-D da Lei 11.350/2006
• art. 2º da Lei 13.708/2018
• art. 3º da Lei 8.142/1990
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete