AREsp 1.059.072/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. O agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 (e-STJ fl. 2.136), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7, aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual, só nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 21 de setembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 104 do CC
• art. 116 do CC
• art. 121 do CC
• art. 122 do CC
• art. 123 do CC
• art. 124 do CC
• art. 421 do CC
• art. 423 do CC
• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 8.906/1994
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 26 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 9.806/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1602814 · 01/07/2016

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Órgão julgador e gabinete