Apelação/remessa Necessária 1010503-03.2021.4.01.3803

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 1.119 DO STF À ANCT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que concedeu, parcialmente, a segurança pedida "para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir que os associados da impetrante incluam, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, os valores correspondentes à Selic - incidentes sobre a restituição/repetição de indébitos tributários e nos depósitos judiciais de créditos tributários quando do seu levantamento pelo contribuinte; bem como para declarar o direito de os associados da impetrante formalizarem, na esfera administrativa (Súmulas n. 213 e 460 do STJ; Súmula n. 269-STF), após o devido trânsito em julgado deste decisum (CTN, art. 170-A) e em observância à lei vigente na data do respectivo encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG), a compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir dos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente demanda, os quais deverão ser atualizados pela Taxa SELIC, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1996 e no art. 73 da Lei n. 9.532/1997". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo com base na substituição processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa das associações para impetração de mandado de segurança coletivo exige identidade entre seus objetivos institucionais e a categoria representada, não sendo suficiente a existência de objeto social amplo e indeterminado. 4. A tese firmada pelo STF no Tema 1.119 da Repercussão Geral, que afasta a necessidade de autorização expressa, relação nominal de associados e comprovação de filiação prévia, não se aplica às chamadas associações genéricas, conforme ressalva expressa constante do próprio julgamento. 5. A ANCT possui objeto estatutário abrangente, admite indistintamente pessoas físicas, jurídicas e entes públicos contribuintes de quaisquer tributos e atua nacionalmente na defesa genérica de interesses tributários, sem representar categoria econômica ou profissional específica, circunstâncias que afastam sua legitimidade para a substituição processual em mandado de segurança coletivo. 6. A jurisprudência do STF, do STJ e do próprio TRF da 6ª Região reconhece que associações com objeto social indeterminado e quadro associativo não delimitado não se enquadram nas hipóteses constitucionais de legitimação extraordinária para impetração de mandado de segurança coletivo. 7. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da impetrante, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União Federal e remessa necessária providas. Extinção do processo sem resolução do mérito. Teses de julgamento: "1. Associações com objeto social genérico e sem representação de categoria econômica ou profissional específica não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. 2. Reconhecida a ilegitimidade ativa da associação impetrante, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o exame do mérito da controvérsia tributária". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX, b; CPC, arts. 485, VI, e 1.022; CTN, art. 170-A; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.532/1997, art. 73. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 18.12.2021; STF, ARE 1.339.496 AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ acórdão Min. André Mendonça, DJe 10.04.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.410.523/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.09.2020; TRF6, AC 1010695-13.2019.4.01.3800, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, D.E. 18.06.2025; TRF6, AC 1008352-78.2018.4.01.3800, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Sifuentes, D.E. 17.03.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da Associação impetrante ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT, com a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 22-A da Lei 8.212/1991
• art. 23 da Lei 8.212/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 73 da Lei 9.532/1997
• Tema 1.119 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete