Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA PEÇA RECURSAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. TEMA 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A APELANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL, ALÉM DE IMPUGNAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA; (II) VERIFICAR SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA PEÇA RECURSAL, (III) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA PARA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO; (IV) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO; E (VI) ESTABELECER OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITO E DA RESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO EXIGÍVEL, COMO REGRA GERAL, O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. A AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA Nº 1.396 DO STJ NÃO AUTORIZA, ENQUANTO PENDENTE DE DEFINIÇÃO, A EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. VERIFICA-SE HAVER PERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR, DE FORMA OBJETIVA E CLARA, A PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNADA EXPRESSAMENTE PELA CONSUMIDORA A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA QUE TERIA FUNDAMENTADO A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061. A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO AFASTA O ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E IDÔNEOS CAPAZES DE VINCULAR A CONSUMIDORA À OPERAÇÃO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. NÃO TENDO O BANCO PRODUZIDO PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE A CORRENTISTA, EFETIVAMENTE, SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OPERAÇÃO. A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFORÇA O DEVER DE SEGURANÇA E DE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR NA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO ENTE FINANCEIRO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. EVENTUAL FRAUDE OU IRREGULARIDADE INSERIDA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO, EM REGRA, O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. A INDEVIDA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA CONSUMIDORA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, ESPECIALMENTE OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, VEDADA A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICES. IV. DISPOSITIVO PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorando os honorários advocatícios na forma acima descrita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes
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