AREsp 2.126.443/PR

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44411682 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/11/2024 19:58:45 Código de Controle do Documento: 6e443809-da81-42c7-87dc-d98ee14a3fcd

Citações

• art. 113 do CC
• art. 159 do CC
• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 168 do CC
• art. 171 do CC
• art. 187 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2050357 · 28/08/2024

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Órgão julgador e gabinete